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As Obrigações de Irã diante das Leis internacionais

A

idéia de que a educação é um direito humano fundamental foi especificada pela primeira vez em 1948, na Declaração Universal dos Direitos Humano. A Declaração declara, em seu Artigo 26:

Todos têm direito à educação. A educação será grátis, pelo menos nas fases elementares e fundamentais. A educação elementar será compulsória. A educação técnica e profissional deverá estar disponível de um modo geral e o ensino superior será igualmente acessível a todos, com base no mérito.

Todos têm os mesmos direitos e liberdades determinados nesta Declaração, sem distinção de qualquer natureza, como raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outra condição.

A Declaração também estabelece o direito à liberdade religiosa, e declara que:

Todos têm os mesmos direitos e liberdades determinados nesta Declaração, sem distinção de qualquer natureza, como raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outra condição.

O Irã estava entre os 48 Estados membros das Nações Unidas em 1948 que por unanimidade adotaram a Declaração. O Irã também ratificou duas “convenções” sobre direitos humanos que essencialmente traduzem, em tratados específicos, os direitos definidos na Declaração, criando o que é conhecido como “ A Lista de Direitos Internacionais.”

O Convênio Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Irã no dia 3 de janeiro de 1976, igualmente confirma a obrigação de cada Estado em apoiar o direito à educação. No Artigo 13, a Convenção também declara especificamente que este direito se aplica também ao acesso ao ensino superior:

O Ensino superior será igualmente acessível a todos, com base na capacidade da pessoa e através de todos os meios apropriados, e em particular pela introdução progressiva do ensino gratuito;

Mais adiante, o Convênio Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Irã no dia 23 de março 1976, confirma o direito à liberdade religiosa, classificando-o como uma firme obrigação a ser apoiada através dos Estados membros que integram o Convênio, o qual declara em seu Artigo 18:

Todos terão direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Este direito incluirá liberdade de ter ou adotar uma religião ou convicção de escolha da pessoa, e a liberdade, individualmente ou em comunidade com outros, em público ou privado, de expressar sua religião ou convicção quanto a forma de adoração, observância e prática de seus preceitos ou rituais, e ensino.

Embora estes documentos tivessem sido assinados antes do estabelecimento da República Islâmica de Irã, eles permanecem válidos, pois o Irã não só tem participado regularmente de processos internacionais relacionados a direitos humanos, como tem apoiado e fortalecido essas Convenções, sendo um ponto definido nas Convenções das Nações Unidas que as mesmas continuam válidas para governos sucessivos.

Ainda assim, a despeito destas e outras obrigações amparadas em leis internacionais, o governo de Irã tem persistentemente continuado sua campanha de perseguição contra a comunidade bahá´í em seu país.

Felizmente, a comunidade internacional reagiu com compaixão à perseguição aos bahá'ís no Irã, expressando oficialmente sua preocupação pelos bahá'ís e condenando o governo iraniano. A comunidade bahá'í acredita que esta reação geral contra o Irã tem sido uma poderosa força restritiva contra o governo para evitar privações e ataques em um nível muito maior.

A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou mais de 20 resoluções expressando preocupação sobre as violações dos direitos humanos no Irã, e em todas elas faz menção específica sobre a situação da comunidade bahá'í naquele país.

A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou mais de 20 resoluções expressando preocupação sobre as violações dos direitos humanos no Irã, e em todas elas faz menção específica sobre a situação da comunidade bahá'í naquele país.

Confirmando a linha de ações da Comissão de Direitos Humanos, a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou, desde o ano de 1985, cerca de 17 resoluções que especificamente mencionam a situação dos bahá'ís no Irã e expressam preocupação quanto a contínua ocorrência de atos de violação dos direitos humanos naquele país.

Virtualmente todas essas resoluções pedem ao Irã para deixar de violar os direitos de cidadania e de liberdade religiosa dos bahá´ís, conclamando o governo a cumprir os vários pactos internacionais em direitos humanos que livremente assinou. As Resoluções das Nações Unidas também pediram explicitamente o “emancipação” dos bahá´ís no Irã.

Entre os aspectos mais salientes dados pelas Nações Unidas ao caso do bahá'ís destacam-se as investigações que têm sido realizadas por uma sucessão de especialistas em direitos humanos, altamente credenciados. Todos foram designados pela Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, com autoridade para averiguar in loco a situação dos direitos humanos no Irã. E cada um deles preparou extenso relatório sobre a realidade dos fatos e a seriedade da natureza da perseguição aos bahá'ís no Irã, dando total credibilidade aos reclamantes no caso dos bahá'ís no Irã.

Nos vários relatórios preparados para a Comissão de Direitos Humanos, estes “Representantes Especiais” expressaram também suas preocupações com relação às ações do governo iraniano para impedir o acesso dos bahá'ís ao ensino superior.

Em 2001, por exemplo, o Representante Especial, Maurice Copithorne, relatou que “a comunidade bahá'í continua sofrendo ações de discriminação nas áreas, entre outras, de educação, emprego, viagem, moradia e participação em atividades culturais. Os bahá'ís continuam ainda, de fato, impedidos de participar de reuniões religiosas e de atividades educacionais.” Disse também que aos bahá'ís continuam a “ser negado o acesso ao ensino superior em estabelecimentos públicos reconhecidos.”

Mais recentemente, em 2003, o Relator Especial sobre Intolerância Religiosa, Professor Abdelfattah Amor, um renomado jurista da Tunísia, registrou os contínuos confiscos, prisões, e as ações visando impedir a juventude bahá'í do acesso ao ensino superior, e conclui dizendo:

Embora observando algumas melhorias prometidas quanto ao tratamento da minoria bahá'í, o Relator Especial é de opinião que as medidas adotadas pelas autoridades iranianas para acabar com a perseguição aos bahá'ís, incluindo as das entidades não governamentais, e lhes garantir os mesmos direitos usufruídos por qualquer outro cidadão iraniano, são ainda inadequadas. Ele mais uma vez lembra às autoridades iranianas da necessidade de assegurar o respeito às providências definidas em leis internacionais, inclusive o Artigo 18 do Convênio Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação com base em Religião ou Convicção. Além disso, como uma minoria religiosa, os bahá´ís têm direito ao respeito devido a todas as outras minorias religiosas.

 

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